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Q4115400
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Prova: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Nutricionista |
Q4115400 Direito Sanitário
A Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e alterações, determina que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I- despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II- investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III- cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados apenas pelos Municípios.

Estão corretos os itens:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 2º, incisos I, II e IV: “Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; (...) IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.” No caso, a alternativa A reúne os itens I e II, que coincidem com os incisos I e II da lei; o item III está incorreto porque restringe indevidamente a cobertura apenas aos Municípios, quando a norma alcança também Estados e Distrito Federal.

Tema central: Recursos do FNS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é correta porque corresponde à combinação dos itens I e II, ambos previstos literalmente no art. 2º da Lei nº 8.142/1990. O item III não integra a resposta, pois contraria o inciso IV ao limitar a cobertura das ações e serviços de saúde apenas aos Municípios.
B
Errada
Incorreta porque inclui o item III. O art. 2º, IV, da Lei nº 8.142/1990 prevê “cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal”, de modo que a redação “apenas pelos Municípios” restringe indevidamente o alcance federativo previsto em lei.
C
Errada
Incorreta porque, embora o item II esteja de acordo com o art. 2º, II, da Lei nº 8.142/1990, o item III contraria expressamente o art. 2º, IV, ao limitar a implementação das ações e serviços de saúde apenas aos Municípios.
D
Errada
Incorreta porque considera correto o item III, mas esse item é incompatível com a literalidade do art. 2º, IV, da Lei nº 8.142/1990, que inclui também Estados e Distrito Federal na implementação das ações e serviços de saúde.
Pegadinha da questão
A banca trocou a redação legal ampla — “pelos Municípios, Estados e Distrito Federal” — por uma fórmula restritiva — “apenas pelos Municípios”. A palavra “apenas” altera o alcance normativo do inciso IV.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre o FNS, confira a literalidade do art. 2º da Lei nº 8.142/1990.
  • Se a alternativa restringir sujeitos que a lei enumera de forma mais ampla, elimine-a por incompatibilidade literal.

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