Home Concursos Públicos Questões Q2279550 Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, prev... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2279550 Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade , Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Assistente Administrativo | Q2279550 Direito Constitucional Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. Alternativas A O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder somente é assegurado àqueles que efetuarem o pagamento das taxas prévias. B A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar a vítima. C A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, somente ocorrerá por intermédio do Poder Judiciário. D A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. E O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro