No que diz respeito a Controle de Constitucionalidade, consi...

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Q256095
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PGE-PE Prova: UPENET - 2012 - PGE-PE - Advogado |
Q256095 Direito Constitucional
No que diz respeito a Controle de Constitucionalidade, considere:

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Nesses casos, é CORRETO o que consta em

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