A alternativa correta é a alternativa A: "Educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (anos) aos 17 (dezessete) anos de idade."

A questão aborda os deveres e garantias do Estado em relação à educação escolar pública, conforme estabelecido pela Lei Nº 9.394/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Para responder essa questão, é necessário compreender os artigos da LDB que tratam das responsabilidades do Estado na oferta de educação.

Justificativa da Alternativa Correta:

A Lei Nº 9.394/1996 estabelece que a educação básica obrigatória e gratuita compreende a faixa etária dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos. Portanto, a alternativa A está em desacordo com a lei, pois menciona que a obrigatoriedade começa aos 5 anos, e não aos 4.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: "Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade."

Essa alternativa está em concordância com a LDB, que prevê a oferta gratuita de educação infantil para crianças de até 5 anos. A educação infantil inclui as etapas de creche (até 3 anos) e pré-escola (4 e 5 anos).

Alternativa C: "Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino."

Essa alternativa está correta conforme a LDB, que assegura o atendimento educacional especializado gratuito a esses educandos, preferencialmente na rede regular de ensino, de forma a promover a inclusão.

Alternativa D: "Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria."

Essa alternativa também está correta. A LDB garante o acesso público e gratuito ao ensino fundamental e médio para todas as pessoas que não concluíram essas etapas na idade adequada.

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