A imparcialidade e a moralidade administrativa exigem que o...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Técnico em Farmácia |
Q3955071
Direito Administrativo
A imparcialidade e a moralidade administrativa exigem
que o servidor evite situações que possam gerar
favorecimento indevido, conflito de interesses ou uso
distorcido da função pública. Considerando as vedações
inerentes ao exercício do cargo, assinale a alternativa
CORRETA ao afirmar o que é vedado ao servidor.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei 8.112/1990, art. 117, IX: "Ao servidor é proibido: [...] IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;". A alternativa B reproduz, em sentido material, essa vedação ao descrever o uso da posição funcional para obter vantagem pessoal ou beneficiar terceiros indevidamente.
Tema central: Vedação funcional ao servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque descreve exercício regular de competência administrativa, com fundamentação, observância dos limites legais, dos parâmetros institucionais e da finalidade pública. Isso não configura vedação funcional da Lei 8.112/1990; ao contrário, falta o elemento juridicamente decisivo do art. 117, IX: uso do cargo para proveito pessoal ou de terceiros.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide com a vedação expressa do art. 117, IX, da Lei 8.112/1990. O núcleo jurídico da proibição é o uso do cargo como instrumento de favorecimento indevido, seja para proveito próprio, seja para proveito de terceiro, em detrimento da dignidade da função pública. Por isso, a conduta é vedada mesmo sem menção a dano financeiro direto ao erário.
C
Errada
Está errada porque enuncia participação em atividade privada regular sem relação com as atribuições funcionais ou com decisões administrativas. Assim redigida, a alternativa não descreve vedação expressa da Lei 8.112/1990 aplicável ao caso, pois não há uso do cargo nem conflito funcional explicitado.
D
Errada
Está errada porque a mera manutenção de relações pessoais fora do ambiente de trabalho com usuários do serviço público, quando inexistente vínculo com atos decisórios da competência do servidor, não corresponde à vedação do art. 117, IX. Falta o dado jurídico que tornaria a conduta proibida: favorecimento funcional indevido ou uso do cargo para proveito pessoal ou de outrem.
Pegadinha da questão
A banca misturou linguagem ética ampla com uma vedação legal específica. O teste real era perceber que o art. 117, IX, pune o uso do cargo para proveito pessoal ou de terceiro independentemente de prejuízo financeiro direto à Administração, enquanto as demais alternativas, embora pareçam sensíveis do ponto de vista ético, não descrevem proibição legal expressa tal como redigidas.
Dica para questões semelhantes
- Procure primeiro se a alternativa reproduz uma vedação expressa da Lei 8.112/1990, em vez de escolher pela aparência de impropriedade ética.
- No art. 117, IX, o elemento decisivo é valer-se do cargo para proveito próprio ou de terceiro; dano financeiro direto ao erário não é requisito do texto legal.
- Elimine alternativas que descrevem atuação regular do servidor ou condutas privadas sem relação funcional expressa, porque isso não basta, por si só, para caracterizar a vedação cobrada.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
RUMO A GCM - DEUS E BOM...
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos