Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Defici...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Psicólogo - Área de Atuação: Psicologia Educacional e Neuropsicológica - Edital nº 165 |

Q3645447 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é uma garantia legal relativa ao acesso e à permanência de pessoas com deficiência no ensino superior:

a oferta de bolsas integrais de estudos exclusivas para pessoas com deficiência, garantidas em todas as instituições de ensino superior, de modo a assegurar equidade no acesso.

a garantia de prioridade na escolha de vagas e turnos em qualquer curso superior, independentemente do processo seletivo.

o condicionamento da matrícula em cursos de maior complexidade à comprovação de sua capacidade de aprendizagem por laudo médico.

a faculdade de utilização de adaptações curriculares e educacionais conforme a escolha dos docentes, condicionada à aprovação por comissões internas das universidades, como forma de assegurar a qualidade pedagógica.

assegurar o acesso ao ensino superior em igualdade de oportunidades com as pessoas sem deficiência, mediante a adoção de medidas de acessibilidade e de apoio.

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