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Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Monitor Social - Edital nº 2 |

Q4395926 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque a alternativa que está de acordo com o inciso 1, §2, Art. 1 da Lei 12.594 de 18 de Janeiro de 2012 que entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no Art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas.

Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento.

A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em Lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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