Com a assinatura de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados,...

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Q388281

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Provas: FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Auditor |

Q388281 Direito Constitucional

Com a assinatura de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, é apresentado Projeto de Emenda à Constituição da República vedando a reeleição do Presidente da República para mandato consecutivo.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que o Projeto de Emenda:

não poderá ser objeto de deliberação em razão da matéria.

dependeria do quórum de 1/3 dos membros de cada Casa do Congresso para ser apresentado

poderá ser aprovado se obtiver 3/5 dos votos dos membros da cada Casa do Congresso

só poderia ter sido apresentado pelo Presidente da República.

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Com a assinatura de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados,...

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