Considerando o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441796 Direito Constitucional

Considerando o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, acerca da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa CORRETA.

A acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde pode alcançar funções administrativas correlatas quando a formação exigida para o cargo estiver vinculada à área sanitária.

A acumulação de dois cargos de professor pode ocorrer quando houver compatibilidade material das atribuições, ainda que exista sobreposição parcial dos horários funcionais estabelecidos pela Administração.

A acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico depende de identidade entre as respectivas áreas de conhecimento, além da compatibilidade entre as jornadas de trabalho.

A acumulação remunerada é permitida nos casos previstos na Constituição, desde que haja compatibilidade de horários, aplicando-se a vedação também a empregos e funções da Administração indireta.

A vedação à acumulação aplica-se à Administração direta e às autarquias, enquanto as sociedades de economia mista seguem regime próprio definido em seus regulamentos internos.

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