Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Resolu...
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Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q3991150
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à
Resolução nº 276/2023, do Conselho Nacional do
Ministério Público, que dispõe sobre a Política
Nacional do Ministério Público Digital.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Resolução CNMP nº 276/2023, art. 7º, § 1º: "§ 1º Será dispensada a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumento congênere para compartilhamento de dados e serviços de integração entre os ramos e unidades do Ministério Público que tiverem aderido à Plataforma."
Tema central: Resolução CNMP nº 276/2023
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria diretamente a Resolução CNMP nº 276/2023, art. 7º, § 2º: "§ 2º Os ramos e unidades do Ministério Público que fizerem uso dos dados disponibilizados na Plataforma serão responsáveis pelo registro de sua origem e preservação de sua segurança e qualidade." A alternativa nega responsabilidade que a norma atribui expressamente.
B
Errada
Está errada porque a revisão do Manual não depende de alteração da Resolução. O art. 5º, § 3º, dispõe: "§ 3º O Manual será objeto de revisão, sempre que houver necessidade, dispensada a alteração desta Resolução, após parecer de mérito do Comitê Gestor do MP Digital, assegurado o controle documental e versionamento." O erro jurídico está em afirmar exigência formal que a norma dispensa.
C
Errada
Está errada porque, embora a elaboração do Manual caiba ao Comitê Gestor do MP Digital, o prazo normativo não é de um ano. O art. 5º, § 2º, é expresso: "§ 2º Caberá ao Comitê Gestor do MP Digital a elaboração do Manual, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, respeitadas as informações mínimas solicitadas nesta Resolução." O vício da alternativa está no prazo.
D
Errada
Está errada porque exclui indevidamente as soluções em desenvolvimento. O art. 13, caput, estabelece: "Art. 13. O Catálogo de Soluções Digitais reunirá informações sobre as soluções tecnológicas utilizadas ou em desenvolvimento em cada ramo ou unidade do Ministério Público." A alternativa restringe o catálogo além do que a resolução permite.
E
Certa
A alternativa E está juridicamente correta porque corresponde ao comando expresso da Resolução CNMP nº 276/2023, art. 7º, § 1º, que cria hipótese específica de dispensa de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumento congênere entre ramos e unidades do Ministério Público que tenham aderido à Plataforma MP Digital, para compartilhamento de dados e serviços de integração.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas de literalidade da resolução: onde a norma dispensa instrumento formal, a alternativa correta manteve a redação; nas erradas, houve inversão de responsabilidade, alteração indevida do prazo, exigência de alteração da resolução e exclusão de soluções em desenvolvimento.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar resolução administrativa, confira se a alternativa reproduz literalmente hipótese de dispensa, prazo ou competência.
- Em itens sobre compartilhamento de dados, diferencie dispensa de convênio da manutenção das responsabilidades sobre origem, segurança e qualidade dos dados.
- Se a norma tratar de manual ou regulamento interno, verifique separadamente: quem elabora, em que prazo e se a revisão exige ou não alteração do ato principal.
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