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Q3629923 Direito Ambiental
Dentro da estrutura do SISNAMA, o órgão deliberativo e consultivo que tem a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida é chamado de:
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