Considerando o art. 66, §§ 1º, 2º e 4º, da Constituição Fed...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441758 Direito Constitucional

Considerando o art. 66, §§ 1º, 2º e 4º, da Constituição Federal, acerca da sanção e do veto no processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

O veto presidencial pode abranger palavras isoladas de dispositivo legal quando sua retirada preservar a coerência normativa do texto aprovado pelo Congresso Nacional.

O Presidente da República pode vetar projeto de lei por inconstitucionalidade ou por contrariedade ao interesse público, devendo o veto ser apreciado pelo Congresso Nacional na forma constitucional.

A rejeição do veto exige maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional em votações separadas e sucessivas.

O veto por contrariedade ao interesse público depende de demonstração de inconstitucionalidade material associada à inconveniência política do projeto aprovado.

O veto parcial pode incidir sobre expressão contida em inciso ou parágrafo quando a supressão não alterar o sentido essencial da proposição legislativa.

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