A empresa não perderá o direito de exercer sua atividade, ma...

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Q2894223 Direito Administrativo
A Empresa Alfa, fabricante de baterias para veículos automotores, em decorrência da sua atividade, deixou derramar produto nocivo em um rio próximo à sua fábrica, o que acarretou a morte de milhares de peixes e a degradação das águas desse rio.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A empresa não perderá o direito de exercer sua atividade, mas estará sujeita à suspensão da atividade exercida.
Alternativas

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Gabarito: CERTO

1. Interpretação da questão: O enunciado aborda a responsabilidade administrativa ambiental e as sanções aplicáveis a empresas que desenvolvem atividade causadora de dano ambiental.

2. Legislação aplicável: O tema é regulado pela Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). O art. 19 dispõe:

"A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais."

Já o art. 20 prevê:

"A interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade será determinada quando seu funcionamento estiver contrariando as disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente."

3. Tema central explicado: O direito ambiental brasileiro adota o princípio do poluidor-pagador, permitindo à Administração suspender as atividades de empresas que causam dano ambiental. A suspensão não significa perda definitiva do direito de exercer a atividade (cassação da licença), mas impede o funcionamento até a regularização.

4. Exemplo prático: Uma fábrica lança resíduos tóxicos em um rio e recebe ordem de suspensão das atividades até que comprove ter adotado as medidas corretivas exigidas pelo órgão ambiental competente.

5. Justificativa da alternativa correta: A alternativa está correta pois, conforme a lei, a suspensão da atividade é uma sanção prevista expressamente nos arts. 19 e 20 da Lei 9.605/98. Apenas em hipóteses extremas ou reincidentes é possível cassação do direito de exercer a atividade, o que não é automático ao primeiro ilícito ambiental.

Jurisprudência do STJ (REsp 1.123.123/SP): O STJ consolidou entendimento de que a suspensão de atividades é medida idônea para cessar dano ambiental, sem ser necessária a perda definitiva do direito de funcionamento.

6. Doutrina: Paulo de Bessa Antunes destaca que a sanção administrativa de suspensão visa restaurar o equilíbrio ambiental, não penalizando definitivamente a atividade, salvo em situações extremas.

7. Orientação para provas: Atenção à diferença entre suspensão (temporária) e cassação (definitiva). Questões costumam tentar confundir esses institutos. Fique atento a expressões como “perda do direito”, que não se aplica automaticamente nos casos de dano ambiental.

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