Comentário de gabarito – Crimes contra a Administração Pública

1. Interpretação do enunciado:

O enunciado trata de funcionário público que “deixou de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, ao atender à influência de sua namorada”. O cerne é identificar qual crime contra a Administração Pública se enquadra nessa conduta.

2. Legislação:

Aplica-se o Código Penal Brasileiro, art. 317, §2º:

“§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.”

3. Tema central:

Examina-se a corrupção passiva privilegiada (art. 317, §2º, CP), cujo diferencial está em o agente agir “cedendo a pedido ou influência”, sem vantagem econômica, mas infringindo dever funcional.

4. Exemplo prático:

Imagine um servidor que, pressionado por familiar próximo, deixa de emitir parecer obrigatório para beneficiar alguém indicado por esse familiar, infringindo dever do cargo.

5. Justificativa da alternativa correta (C - corrupção passiva):

A conduta do enunciado configura corrupção passiva privilegiada porque o funcionário deixa de cumprir dever funcional “cedendo à influência” (namorada), ainda que sem obter vantagem ilícita. Segundo o STF, “a corrupção passiva consuma-se instantaneamente com a solicitação, recebimento ou aceitação de promessa” (RE 1220402 AgR).

6. Análise das alternativas incorretas:

A) Peculato: Exige apropriação ou desvio de bem/cargo público. Não ocorreu.

B) Tráfico de influência: É praticado por quem pleiteia vantagem, não por agente público, mas por terceiros.

D) Prevaricação: Consiste em retardar ou deixar de praticar ato “para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” (art. 319, CP), não para atender influência de outrem.

E) Concussão: Exige exigir vantagem indevida, o que não houve.

Pegadinha:

O termo “cedendo à influência de outrem” direciona para o §2º do art. 317 do CP e não para prevaricação (art. 319), que exige motivação pessoal do agente!

Referências doutrinárias:

Rogério Greco e Damásio de Jesus reforçam que a corrupção passiva privilegiada exige atuação por influência de terceiros, sem solicitação/recebimento de vantagem indevida.

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gabarito errado correto e letra: D

BAGARITO CORRETO: C,

TRATA-SE DE CORRUPÇÃO PASSIVA NA FORMA PRIVILEGIADA. ART. 317§ 2º CP.

Corrupção passiva privilegiada § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

Corrupção passiva privilegiada

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem

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caso de corrupção passiva privilegiada