No que concerne ao Conselho Nacional do Ministério Público ...

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Q3991126
Legislação do Ministério Público Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. ,
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q3991126 Legislação do Ministério Público
No que concerne ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa correta. 
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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 130-A, caput: "O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:"

Tema central: Composição do CNMP
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria dois elementos expressos do art. 130-A, caput, da CF: o CNMP não é composto por quinze membros, mas por quatorze; além disso, a aprovação da escolha não cabe ao Congresso Nacional, e sim ao Senado Federal.
B
Errada
Incorreta porque erra a composição numérica do órgão. Embora mencione corretamente a nomeação pelo Presidente da República e a aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, a Constituição exige quatorze membros, e não quinze.
C
Errada
Incorreta porque, embora acerte o número de membros, atribui a aprovação da escolha ao órgão errado. O art. 130-A, caput, da CF confere essa competência ao Senado Federal, e não ao Congresso Nacional.
D
Errada
Incorreta porque viola dois requisitos constitucionais: o número de membros está errado, pois a Constituição prevê quatorze e não quinze; e o quórum também está errado, porque a aprovação deve ocorrer por maioria absoluta do Senado Federal, não por maioria relativa.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde integralmente ao art. 130-A, caput, da Constituição Federal. O dispositivo fixa exatamente o número de integrantes do CNMP em quatorze, atribui ao Presidente da República a nomeação e exige aprovação prévia da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Como a alternativa reproduz esses três requisitos constitucionais sem desvio, ela é a correta.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre Senado Federal e Congresso Nacional, a confusão entre maioria absoluta e maioria relativa e o erro no número de membros do CNMP.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar estrutura do CNMP, confira separadamente três pontos: número de membros, órgão que aprova e quórum de aprovação.
  • Se a Constituição já define diretamente composição, competência de aprovação e quórum, resolva pela literalidade constitucional, sem deslocar a resposta para lei ou regimento.
  • Em alternativas muito parecidas, elimine por confronto objetivo com cada dado do art. 130-A, caput: quatorze membros, Presidente da República e maioria absoluta do Senado Federal.

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Gab Letra E

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I o Procurador-Geral da República, que o preside;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III três membros do Ministério Público dos Estados;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

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