O Ministério Público ajuizou ação civil pública para compeli...
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Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082494
Legislação do Ministério Público
O Ministério Público ajuizou ação civil pública para compelir
determinada operadora de planos de saúde a autorizar
procedimento cirúrgico sem previsão legal e contratual. O pedido
foi julgado improcedente. No Tribunal de Justiça, constatando-se
a existência de múltiplos processos envolvendo a mesma questão
unicamente de direito, mas com julgamentos em sentido
contrário, pode o Ministério Público: