A Resolução nº 261/2023, do Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP), instituiu o Código de
Ética do Ministério Público brasileiro. Com base na
citada resolução, assinale a alternativa correta.

Question

A Resolução nº 261/2023, do Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP), instituiu o Código de
Ética do Ministério Público brasileiro. Com base na
citada resolução, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Não configura ato atentatório ao decoro do cargo
e à dignidade das funções institucionais conduta
do membro do Ministério Público que caracterize
tratamento injusto ou arbitrário em face de
determinada pessoa. Ou Alternativa B: Considera-se atividade político-partidária exercida
pelo membro do Ministério Público a prática de
atos de apoio público e direto a determinado
candidato ou partido político.  Ou Alternativa C: A integridade de conduta do membro do Ministério
Público, realizada fora do âmbito da atividade
funcional, não é pertinente para a contribuição da
fundada confiança dos cidadãos na Instituição. Ou Alternativa D: Não é dever do membro do Ministério Público
zelar pela razoável duração dos processos
judiciais sob sua responsabilidade, considerando
que eles tramitam sob a gerência do Poder
Judiciário. Ou Alternativa E: O membro do Ministério Público não exercerá
atividade empresarial, ainda que na condição de
acionista ou cotista, mesmo que não seja o
controlador ou gerente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Considera-se atividade político-partidária exercida
pelo membro do Ministério Público a prática de
atos de apoio público e direto a determinado
candidato ou partido político.  Gabarito: BFundamento decisivo: Resolução CNMP nº 261, de 11 de abril de 2023, art. 19, parágrafo único: "Parágrafo único. Considera-se atividade político-partidária exercida pelo membro do Ministério Público a filiação partidária e a prática de atos de apoio público e direto a determinado candidato ou partido político, ressalvada a hipótese prevista no §3º do art. 29 do Ato das Disposições Transitórias (ADCT)." A alternativa B corresponde a essa definição normativa, sendo a correta.Tema central: Resoluções do CNMPAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque nega hipótese expressamente prevista como ato atentatório ao decoro do cargo e à dignidade das funções institucionais. A Resolução CNMP nº 261/2023, art. 12, III, dispõe: "Art. 12. Configura ato atentatório ao decoro do cargo e à dignidade das funções institucionais do membro do Ministério Público, dentre outros:III - o tratamento injusto ou arbitrário em face de pessoas, instituições, autoridades ou órgãos públicos;" Logo, o tratamento injusto ou arbitrário configura, sim, ato atentatório.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz o conceito normativo expresso de atividade político-partidária na Resolução CNMP nº 261/2023. O fundamento específico é o art. 19, parágrafo único, que inclui como atividade político-partidária a prática de atos de apoio público e direto a determinado candidato ou partido político, com a ressalva constitucional indicada.CErradaEstá errada porque contraria texto expresso sobre a relevância da conduta extrafuncional. A Resolução CNMP nº 261/2023, art. 10, estabelece: "Art. 10. A integridade de conduta do membro do Ministério Público, no âmbito da atividade funcional ou fora dele, contribuirá para a fundada confiança dos cidadãos na Instituição." Portanto, a integridade fora do âmbito funcional é juridicamente pertinente para a confiança dos cidadãos na Instituição.DErradaEstá errada porque afasta dever funcional expressamente imposto ao membro do Ministério Público. A Resolução CNMP nº 261/2023, art. 20, prevê: "Art. 20. O membro do Ministério Público zelará pela razoável duração dos procedimentos e dos processos sob sua responsabilidade, prevenindo, reprimindo ou, se for o caso, requerendo à autoridade competente que previna ou reprima toda e qualquer iniciativa protelatória ou atentatória à boa-fé processual." Assim, mesmo que a tramitação judicial seja gerida pelo Poder Judiciário, o dever de zelar pela duração razoável existe e está expressamente previsto.EErradaEstá errada porque transforma em absoluta uma vedação que a resolução trata como relativa. A Resolução CNMP nº 261/2023, art. 22, dispõe: "Art. 22. O membro do Ministério Público não exercerá atividade empresarial, exceto na condição de acionista ou cotista, e desde que não seja o controlador ou gerente." Portanto, há exceção expressa para a condição de acionista ou cotista, desde que o membro não seja controlador ou gerente.Pegadinha da questãoA banca explorou a literalidade da resolução: na alternativa B, cobrou a definição quase textual do art. 19, parágrafo único; nas erradas, inverteu o sentido de dispositivos expressos ou suprimiu exceções normativas, especialmente na atividade empresarial.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de resolução ética do CNMP, confira se a alternativa reproduz definição normativa expressa; aqui, o conceito de atividade político-partidária resolveu a questão.Desconfie de alternativas com negação absoluta de dever ou vedação, porque a resolução pode trazer dever expresso ou exceção textual, como nos arts. 20 e 22.Em temas de ética funcional, verifique se a norma alcança também a conduta fora do exercício do cargo; o art. 10 afirma isso expressamente.Se a alternativa disser que certa conduta não ofende o decoro, confronte com o rol expresso do art. 12 antes de aceitar.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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