As entidades que desenvolvam programas de acolhimento famil...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Atendente Social - Edital nº 4 |
Q4239121
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As entidades que desenvolvam programas de
acolhimento familiar ou institucional deverão adotar
os seguintes princípios, EXCETO:
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 92, caput e inciso V: "As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (...) V - não desmembramento de grupos de irmãos;". Como o enunciado pede a alternativa EXCETO, a opção que fala em "desmembramento de grupos de irmãos" contraria diretamente o texto legal e, por isso, é o gabarito.
Tema central: Princípios do acolhimento
Análise das alternativas
A
Errada
Não pode ser a resposta, porque está em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 92, I, que traz literalmente: "preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;". Trata-se de princípio legal expresso das entidades de acolhimento.
B
Errada
Não pode ser a resposta, porque reproduz a Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 92, VII: "participação na vida da comunidade local;". Portanto, a alternativa está juridicamente correta segundo o rol legal.
C
Errada
Não pode ser a resposta, porque corresponde à Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 92, VI: "evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;". O critério decisivo aqui é a previsão legal expressa, inclusive com a cláusula de possibilidade "sempre que possível".
D
Certa
A alternativa D está correta como resposta porque afirma exatamente o oposto do que o ECA exige. O art. 92, V, da Lei nº 8.069/1990 estabelece como princípio das entidades de acolhimento o "não desmembramento de grupos de irmãos". Logo, uma opção que apresenta o desmembramento como princípio é juridicamente incompatível com o rol legal e deve ser marcada no comando "EXCETO".
Pegadinha da questão
A banca trocou a expressão legal "não desmembramento de grupos de irmãos" pela formulação oposta e ainda usou o comando "EXCETO", exigindo atenção para identificar a alternativa incompatível com o texto do art. 92 do ECA.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar princípios das entidades de acolhimento, confira a literalidade do art. 92 do ECA, porque o rol é expresso.
- Em enunciados com "EXCETO", primeiro identifique quais alternativas reproduzem literalmente os incisos legais.
- Preste atenção em inversões de sentido, especialmente em expressões como "não desmembramento", que a banca pode transformar em sua forma oposta.
- Não trate como vedação absoluta o que a lei formula de modo condicionado, como "evitar, sempre que possível".
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