Com referência no Código de Posturas do Município de Paraíso...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paraíso do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Paraíso do Sul - RS - Fisioterapeuta |
Q2121362
Legislação Estadual
Com referência no Código de Posturas do Município de Paraíso do Sul, Lei Municipal
nº 220/1994, analise as assertivas abaixo:
I. Os casos omissos nesse Código serão resolvidos de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
II. Os edifícios que estão a serviço do município são bens públicos de uso especial.
III. O auto de infração deverá conter o ato ou fato que constitui a infração.
Quais estão corretas?
I. Os casos omissos nesse Código serão resolvidos de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
II. Os edifícios que estão a serviço do município são bens públicos de uso especial.
III. O auto de infração deverá conter o ato ou fato que constitui a infração.
Quais estão corretas?
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