Siglas Utilizadas:CTN: Código Tributário Nacional.ICMS: Impo...

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Q525399

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525399 Direito Tributário

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional.

ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural

Considerando o conjunto de regras e disposições relativas à legalidade, estabelecidas no plano constitucional e no CTN, prescinde de lei a

concessão ou supressão de créditos presumidos relativos à apuração de impostos e contribuições.

estipulação dos critérios para a atualização da tabela de incidência do imposto sobre a renda.

definição das condições e limites aplicáveis à alteração das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.

modificação do termo de vencimento da obrigação tributária principal a cargo do sujeito passivo.

redução no percentual das multas para o pagamento de tributos em atraso.

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