De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, Cap...

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Q2099945

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar |

Q2099945 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, Capítulo I – Da Educação, assinale a alternativa correta.

A oferta de educação especial terá início na faixa etária de 2 (dois) a 6 (seis) anos, durante a educação infantil.

É permitida a destinação de recursos públicos para conceder auxílios ou subvenções ou distribuir merenda escolar às instituições privadas.

O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

É dever do estabelecimento de ensino o provimento de vagas em número suficiente para atender a demanda do ensino infantil pré-escolar.

O Município garantirá a educação das crianças de 3 (três) a 6 (seis) anos de idade através de creches e pré-escolas.

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