A empresa de segurança de direito privado TJSeg foi contratada
para proteger as dependências físicas de um Tribunal de Justiça.
Para cumprir as obrigações acordadas, a TJSeg necessita coletar e
tratar, em sua totalidade, dados pessoais dos visitantes do
tribunal, por meio de sistemas de vigilância e controle de acesso.
O tratamento de dados na TJSeg deve considerar a aplicabilidade,
ou não, da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
O tratamento de dados realizado pela TJSeg, nesse contexto,
deverá ocorrer:

Question

A empresa de segurança de direito privado TJSeg foi contratada
para proteger as dependências físicas de um Tribunal de Justiça.
Para cumprir as obrigações acordadas, a TJSeg necessita coletar e
tratar, em sua totalidade, dados pessoais dos visitantes do
tribunal, por meio de sistemas de vigilância e controle de acesso.
O tratamento de dados na TJSeg deve considerar a aplicabilidade,
ou não, da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
O tratamento de dados realizado pela TJSeg, nesse contexto,
deverá ocorrer: Alternativa A: em observância parcial à LGPD, caso a empresa possua capital
integralmente constituído pelo poder público;  Ou Alternativa B: isento da LGPD, por se enquadrar na atividade de segurança
do Estado, sendo regido por legislação específica; Ou Alternativa C: em total observância à LGPD, por não se enquadrar em
nenhum dos casos previstos para isenção de aplicabilidade; Ou Alternativa D: isento da LGPD, desde que a empresa se submeta a um
processo de avaliação de impacto no que se refere à proteção
de dados pessoais; Ou Alternativa E: isento da LGPD, desde que a empresa atue sob a tutela e a
supervisão direta do tribunal e que o tratamento seja
estritamente proporcional e necessário para a segurança das
dependências físicas.

Sabrina Spirlandeli · Accepted Answer

Alternativa [C] em total observância à LGPD, por não se enquadrar em
nenhum dos casos previstos para isenção de aplicabilidade; Gabarito Letra C.  A hipótese não se enquadra em nenhumas das exceções previstas no art.4 da LGPD. Logo, deverá guardar total observância à LGPD.   Lei 13709/2018 	Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:	I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;	II - realizado para fins exclusivamente:	a) jornalístico e artísticos; ou	b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;	b) acadêmicos;              	b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;	III - realizado para fins exclusivos de:	a) segurança pública;	b) defesa nacional;	c) segurança do Estado; ou	d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

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