No tocante à Educação, a Lei Orgânica do Município de Arujá...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Chefe da Divisão de Abastecimento e Merenda Escolar |

Q4404667 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante à Educação, a Lei Orgânica do Município de Arujá dispõe que

a padronização de ideais e de concepções pedagógicas é um dos princípios que devem reger a educação no Munícipio.

o Município responsabilizar-se-á pelo atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a sete anos de idade, vedada a atuação em outros níveis de educação.

o atendimento educacional especializado, aos portadores de deficiência, cabe suplementarmente ao Município, preferencialmente na rede regular de ensino.

o Município aplicará, anualmente, até dez por cento da sua receita líquida resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

poderá o Município autorizar a cessão de uso, a título gratuito de próprios públicos municipais, para o funcionamento de estabelecimento de ensino privado de qualquer natureza.

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