Análise do Tema e da Legislação Aplicável

O tema central da questão refere-se ao momento de investidura no cargo público, ou seja, ao ato que marca o início dos direitos, deveres, restrições e incompatibilidades do servidor. A legislação aplicável para o Município de Santana de Parnaíba está prevista na Lei Orgânica (art. 92) e no Estatuto dos Servidores (art. 9º), ambas determinando que a investidura ocorre com a posse.

Fundamentação Legal:

Estatuto dos Servidores de Santana de Parnaíba, Art. 9º: "A investidura em cargo público municipal ocorrerá com a posse."

Jurisprudência:

O STF já decidiu no RE 197.917/SP: “A posse é o ato que completa a investidura em cargo público, sendo indispensável para o exercício das funções correspondentes.”

Comentário Doutrinário:

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a posse é o ato formal e indispensável para o início do exercício das atribuições do cargo público.

Exemplo Prático:

Imagine que João foi aprovado em concurso para Técnico em Prótese Dentária. Após ser nomeado, ele só adquire os direitos e deveres do cargo quando toma posse. Antes disso, ele não pode exercer as funções nem está sujeito às incompatibilidades do cargo.

Justificativa da Alternativa Correta:

A) posse: É o ato pelo qual o servidor aceita formalmente o cargo, iniciando-se os direitos, deveres, restrições e incompatibilidades. Portanto, é a resposta correta.

Comentário sobre as Alternativas Incorretas:

B) nomeação: É apenas o ato administrativo de designação para o cargo, não gera direitos nem obrigações até a posse.

C) aproveitamento: Refere-se ao retorno do servidor em disponibilidade a outro cargo compatível, não diz respeito ao início dos direitos e deveres originários do cargo.

D) reversão: É o retorno do aposentado ao serviço ativo por aposentadoria voluntária, não corresponde à investidura inicial.

Estratégia de Prova:

Fique atento a expressões como “investidura”, “início dos direitos e deveres” — indicam o momento da posse, não a nomeação!

Conclusão:

A alternativa correta é a letra A) posse.

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