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Q141383
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: SESAU-RO Prova: FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Agente Administrativo |
Q141383 Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, além da legalidade, aos princípios de:

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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