De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade ...
(_) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar mediante adesão.
(_) O Poder Público Federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar.
(_) Um dos objetivos é a centralização da implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.