Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alte...

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Q291968

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291968 Direito Penal

Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alternativa correta.

O direito de defesa nos processos administrativos disciplinares é mitigado por conta de seu caráter não jurisdicionalizado.

Da decisão de imposição de sanção pelo cometimento de falta grave cabe pedido de revisão e recurso ao juízo de execução, sendo ouvido o Conselho Penitenciário.

O entendimento sumulado do STF segundo o qual é constitucional a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não se aplica à execução penal.

O agravo de decisão do juízo de execução pode ser interposto exclusivamente pelo Ministério Público ou pela Defesa do condenado.

Não há previsão de efeito suspensivo para o agravo em execução.

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Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alte...

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