Assinale a proposição correta:  

Vamos analisar a questão proposta, que aborda os Direitos Individuais na Constituição Federal. Esse tema é crucial, pois trata dos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos no Brasil.

Alternativa A: "O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão."

Essa alternativa está correta. De acordo com o artigo 5º, §4º da Constituição Federal de 1988, "o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão." Isso significa que, ao aderir a tratados internacionais que preveem a criação de um tribunal penal, o Brasil aceita sua jurisdição. Um exemplo prático é a adesão ao Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.

Alternativa B: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias."

Essa alternativa está incorreta. Na verdade, esses tratados, quando aprovados nessas condições, têm status de emenda constitucional, conforme o artigo 5º, §3º da Constituição Federal. Portanto, não são equivalentes a leis ordinárias, mas sim a normas constitucionais.

Alternativa C: "Em hipótese alguma a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, admite a pena de morte."

Essa alternativa está incorreta. A Constituição, no artigo 5º, XLVII, "a", prevê a possibilidade de pena de morte em caso de guerra declarada, conforme o disposto na legislação militar.

Alternativa D: "São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem."

Essa alternativa está incorreta. De acordo com o artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, os crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas não são imprescritíveis. Apenas os crimes de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são imprescritíveis, conforme o artigo 5º, XLII e XLIV.

Para evitar "pegadinhas" em questões como esta, é fundamental prestar atenção aos termos específicos e lembrar das exceções previstas na Constituição.

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d) INSUSCETÍVEIS de graça ou anistia

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Art. 5º

A) § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.         

B) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.   

ERRO: emendas constitucionais e não leis ordinárias.    

C) XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

ERRO: dizer que em hipótese alguma

D) XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;     

ERRO: são inafiançáveis e insuscetíveis e não imprescritíveis.

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

ué pra mim aqui esta escrito imprescritíveis

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Art. 5º

 XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Exatamente, Wellington Alves, e é justamente esse o erro da assertiva.

o crimes hediondos e os equiparados são

1 - Crimes Inafiançáveis;

2 - Sem graça, sem induto, sem anistia;

3 - Crimes prescritíveis

OBS.: Cabe liberdade provisória!