Comentário de Gabarito – Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)

Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável:

A questão aborda contratos administrativos, exigindo conhecimento sobre os princípios que os regem e cuidados específicos determinados pela Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), especialmente os artigos 54 e 55.

Exposição da Legislação:

• Art. 54: “Os contratos administrativos (…) regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.”
• Art. 55, §1º: Determina que o contrato deve ser detalhado e preciso quanto aos direitos e obrigações.
• Art. 55, §2º: Nos contratos por dispensa ou inexigibilidade, segue-se o ato autorizador e a proposta.

Tema Central e Explicação:

O tema exige entender que os contratos administrativos são instrumentos de direito público, submissos à legislação especial. Erros comuns envolvem confundir a prevalência do direito privado em relação ao direito público, o que não ocorre nesse caso.

Exemplo prático: Se uma administração firma contrato para aquisição de móveis via licitação, deverá seguir, prioritariamente, as cláusulas contratuais e, supletivamente, o direito privado.

Análise das Afirmativas e Alternativas:

I - Incorreta. Trocou a ordem: o texto legal fala em preceitos de direito público como principais, e não de direito privado.
II - Correta. Retrata fielmente o art. 55, §1º.
III - Correta. Reproduz a exigência do art. 55, §2º.

Alternativa Correta: C – Apenas a afirmativa I está incorreta.

Por que as demais opções estão erradas?

- A: Incorreta, pois a III também está correta.
- B: Incorreta, pois a I está errada.
- D: Incorreta, pois a III está correta.

Dica de Prova: Atenção com trocas entre direito público e direito privado; é uma “pegadinha” clássica.

Doutrina: Marçal Justen Filho e Maria Sylvia Di Pietro reforçam: “a supremacia dos preceitos de direito público nos contratos administrativos é princípio fundamental.”

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