Os saldos positivos dos fundos especiais, remanescentes ao ...

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Q2897159 Legislação Federal
A respeito dos conceitos gerais e da legislação básica aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens a seguir.

Os saldos positivos dos fundos especiais, remanescentes ao final do exercício financeiro, devem ser revertidos às dotações originárias e ser objeto de reprogramação orçamentária, por meio de créditos adicionais.

Alternativas

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A questão envolve o gerenciamento dos saldos positivos dos fundos especiais ao final do exercício financeiro, no contexto da contabilidade pública.

De acordo com a legislação vigente, particularmente a Lei nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os saldos positivos dos fundos especiais, se não utilizados, devem ser incorporados ao saldo financeiro do exercício seguinte, e não necessariamente revertidos às dotações originárias e objeto de reprogramação por meio de créditos adicionais.

O artigo 73 da Lei nº 4.320/64 dispõe que os saldos dos créditos especiais e extraordinários, assim como os dos créditos suplementares com vigência plurianual, poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, por decreto do Poder Executivo, nos primeiros quatro meses do exercício subsequente. Entretanto, para os fundos especiais, a regra é que seus saldos remanescentes sejam aproveitados nas programações financeiras do exercício seguinte, sem necessidade de serem revestidos nas dotações originais.

Exemplo Prático: Imagine que um fundo especial destinado a projetos ambientais termina o ano com um saldo positivo. Esse saldo não precisa ser revertido para reprogramação via créditos adicionais no novo ano; ele pode ser incorporado diretamente ao orçamento do próximo exercício, seguindo as diretrizes de alocação para novos projetos ambientais ou para continuidade dos já existentes.

Logo, a alternativa está Errada (E), pois a questão sugere incorretamente a necessidade de reverter os saldos às dotações originárias por meio de créditos adicionais, o que não está de acordo com a legislação aplicável.

Para evitar pegadinhas como esta, é importante lembrar que nem todos os saldos de recursos públicos requerem reprogramação por meio de créditos adicionais; muitos podem ser diretamente incorporados ao orçamento do exercício subsequente, conforme a legislação específica.

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