A Lei nº
13.146, de 06.07.2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), que institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, é destinada a assegurar e a promover
o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por
pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e
cidadania. Nos diferentes incisos do artigo 3º
dessa lei,
estão considerados os elementos que devem servir à sua
aplicação. Dentre esses elementos, está mencionado, no
inciso XIII, o profissional de apoio escolar, que, segundo ali
consta, é pessoa que exerce atividades de

Question

A Lei nº
 13.146, de 06.07.2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), que institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, é destinada a assegurar e a promover
o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por
pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e
cidadania. Nos diferentes incisos do artigo 3º
 dessa lei,
estão considerados os elementos que devem servir à sua
aplicação. Dentre esses elementos, está mencionado, no
inciso XIII, o profissional de apoio escolar, que, segundo ali
consta, é pessoa que exerce atividades de Alternativa A: acompanhamento a pessoas com deficiência, podendo ou não exercer atividades de atendente pessoal,
com exceção das desempenhadas por profissão habilitada para tal. Ou Alternativa B: alimentação, higiene e locomoção do estudante com
deficiência e que atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os
níveis e modalidades de ensino. Ou Alternativa C: estruturação dos espaços escolares para atender as
necessidades individuais de cada estudante com deficiência, sem, contudo, excluir o uso desses materiais
por pessoas sem deficiências. Ou Alternativa D: acompanhamento ao estudante no ambiente escolar
e fora dele, em atendimento escolar e médico quando realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ou Alternativa E: acompanhamento, sendo membro da família ou
não, da pessoa com deficiência em suas atividades
escolares e extraescolares, mediante pagamento de
remuneração específica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] alimentação, higiene e locomoção do estudante com
deficiência e que atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os
níveis e modalidades de ensino. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 3º, XIII: "XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;" Como o enunciado pede a definição legal de profissional de apoio escolar, o gabarito é a alternativa B, que reproduz esse conceito com fidelidade substancial.Tema central: Profissional de apoio escolarAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque substitui o conceito legal de profissional de apoio escolar por uma ideia de acompanhamento genérico e aproxima a figura do atendente pessoal. O art. 3º, XIII, não define esse profissional por acompanhamento amplo, mas por atividades específicas de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência, além da atuação nas atividades escolares em que for necessário.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde substancialmente ao conceito legal fechado do art. 3º, XIII, da Lei nº 13.146/2015. Ela traz as três funções expressamente previstas — alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência — e também a atuação em todas as atividades escolares em que esse apoio se fizer necessário, em todos os níveis e modalidades de ensino. Embora não mencione o trecho final sobre instituições públicas e privadas nem a exclusão de técnicas ou procedimentos próprios de profissões legalmente estabelecidas, preserva o núcleo jurídico decisivo da definição legal.CErradaEstá errada porque descreve estruturação de espaços escolares e uso de materiais, conteúdo que não integra a definição legal do art. 3º, XIII. Essas atribuições não correspondem ao conceito de profissional de apoio escolar previsto na lei.DErradaEstá errada porque amplia indevidamente a atuação para fora do ambiente escolar e inclui atendimento médico realizado pelo SUS. O art. 3º, XIII, limita a definição ao apoio escolar nas atividades escolares em que se fizer necessário, sem incluir acompanhamento médico ou atuação extraescolar.EErradaEstá errada porque confunde o profissional de apoio escolar com acompanhante da pessoa com deficiência em atividades escolares e extraescolares, sendo membro da família ou não, mediante remuneração. Esses elementos não compõem a definição legal do art. 3º, XIII, que é funcional e vinculada às atividades de alimentação, higiene, locomoção e apoio nas atividades escolares.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre profissional de apoio escolar e outras figuras distintas, como atendente pessoal ou acompanhante, além de inserir atribuições fora do conceito legal, como acompanhamento médico e atuação extraescolar.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar o art. 3º da Lei nº 13.146/2015, verifique se ela cobra definição legal expressa; aqui, a resolução era por literalidade.Para profissional de apoio escolar, memorize o núcleo funcional: alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência.Elimine alternativas que troquem apoio escolar por acompanhamento genérico, atuação extraescolar ou atendimento médico.Lembre que a lei ainda exclui técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

A Lei nº 13.146, de 06.07.2015 (Estatuto da Pessoa com De...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas