A Lei nº
12.288, de 20.07.2010, que institui o Estatuto da
Igualdade Racial, em seu artigo 4º, menciona a participação negra em condições de igualdade de oportunidade em
diferentes esferas da vida. Uma das formas de participação
será promovida pelo implemento de programas de ações
afirmativas. Conforme o parágrafo único do inciso VII, esses
programas de ação afirmativa constituir-se-ão em

Question

A Lei nº
 12.288, de 20.07.2010, que institui o Estatuto da
Igualdade Racial, em seu artigo 4º, menciona a participação negra em condições de igualdade de oportunidade em
diferentes esferas da vida. Uma das formas de participação
será promovida pelo implemento de programas de ações
afirmativas. Conforme o parágrafo único do inciso VII, esses
programas de ação afirmativa constituir-se-ão em  Alternativa A: políticas públicas destinadas a reparar as distorções
e desigualdades e demais práticas discriminatórias
adotadas durante o processo de formação social
do País. Ou Alternativa B: meios pelos quais se visa à reparação histórica relativa ao processo de escravidão que assolou o Brasil,
prioritariamente nas últimas décadas. Ou Alternativa C: formas de a população compreender a importância
dos indígenas para o processo de miscigenação no
país, fazendo cada cidadão se reconhecer como
descendente desse povo. Ou Alternativa D: garantias de incentivo a empresas, escolas e outras
instituições para compreender e obter subsídios
financeiros para estudo e ampliação cultural. Ou Alternativa E: valorização, por diferentes vias de comunicação,
sobre a relevância da diversidade cultural no que
tange ao cenário nacional, bem como ao mundial.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] políticas públicas destinadas a reparar as distorções
e desigualdades e demais práticas discriminatórias
adotadas durante o processo de formação social
do País. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 12.288/2010, art. 4º, parágrafo único: "Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País." Esse é o conceito legal cobrado, o que conduz ao gabarito A.Tema central: Ação afirmativa racialAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde ao conceito legal expresso dos programas de ação afirmativa no Estatuto da Igualdade Racial. O ponto decisivo não é uma ideia geral de reparação, mas a qualificação jurídica dada pela própria lei: políticas públicas voltadas a reparar distorções, desigualdades sociais e práticas discriminatórias adotadas durante o processo de formação social do País.BErradaEstá errada porque a lei não define os programas de ação afirmativa como meios voltados à reparação histórica do processo de escravidão, nem traz o recorte temporal "prioritariamente nas últimas décadas". A alternativa cria finalidade e delimitação temporal que não constam do art. 4º, parágrafo único.CErradaEstá errada porque a alternativa desvia completamente do conceito legal do art. 4º, parágrafo único, ao tratar de indígenas, miscigenação e descendência. O dispositivo cobrado é outro e não contempla esse conteúdo, de modo que há desvio do objeto normativo e introdução de tema estranho à lei.DErradaEstá errada porque o art. 4º, parágrafo único, não define os programas como garantias de incentivo com subsídios financeiros para empresas, escolas ou outras instituições. A alternativa substitui o conceito legal de política pública reparatória por um mecanismo financeiro que não está previsto no texto.EErradaEstá errada porque a valorização da diversidade cultural por meios de comunicação não corresponde à definição legal dos programas de ação afirmativa. A alternativa apresenta conteúdo genérico de promoção cultural, sem aderência ao conceito normativo exigido pela questão.Pegadinha da questãoA banca trocou a definição legal exata por formulações plausíveis sobre reparação histórica, diversidade cultural e incentivos, mas o dispositivo cobrado resolve a questão por literalidade.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado perguntar em que algo "se constitui", procure definição legal expressa no próprio artigo indicado.Em questões sobre Estatutos, a alternativa correta muitas vezes reproduz quase literalmente o texto legal.Elimine opções que acrescentem recortes temporais, finalidades específicas ou mecanismos financeiros não previstos no dispositivo.

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A Lei nº 12.288, de 20.07.2010, que institui o Estatuto da...

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Gabarito: A

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