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Mara, inspetora de alunos, observou que todos os dias, na h...

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Q4197543 Legislação Federal
Mara, inspetora de alunos, observou que todos os dias, na hora de entrada, uma senhora coloca, deliberadamente, sua filha à frente de uma criança, dizendo que ela tem prioridade por não ser igual à outra, referindo-se à sua nacionalidade estrangeira. Segundo entendimento de Mara, a ação da senhora pode ser caracterizada como discriminação, em virtude do que está exposto na Lei nº 12.288, de 20.07.2010 – Estatuto da Igualdade Racial. Segundo essa Lei, inciso I do parágrafo único, artigo 1º, a discriminação racial ou étnico-racial pode ser definida como
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, inciso I: "I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;" O enunciado pede exatamente essa definição legal, e a alternativa D é a única que reproduz seus elementos centrais.

Tema central: Conceito legal de discriminação racial ou étnico-racial
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque não define discriminação racial ou étnico-racial nos termos do art. 1º, parágrafo único, I. A alternativa fala em inclusão de pessoas estrangeiras em espaços de privilégio para suprimir desigualdades, o que é incompatível com os núcleos legais do conceito, que exigem distinção, exclusão, restrição ou preferência voltadas a anular ou restringir direitos.
B
Errada
Está errada por alterar os critérios legais. O inciso I não fala em 'pessoas semelhantes' nem em pessoas que 'se reconhecem ou se declaram diferenciadas'. Além disso, inclui religião, que não integra a definição legal do dispositivo. Houve desconformidade com os requisitos taxativamente previstos na lei.
C
Errada
Está errada porque substitui o conceito legal por noções de desigualdade política e ideológica e constrangimento por palavras ou ações. O dispositivo exige base em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica e objetivo de anular ou restringir direitos e liberdades, elementos ausentes na alternativa.
D
Certa
A alternativa D corresponde ao conceito legal previsto no art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 12.288/2010. Ela traz os três elementos jurídicos indispensáveis do dispositivo: a conduta de distinção, exclusão, restrição ou preferência; o fundamento em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica; e a finalidade de anular ou restringir o reconhecimento de direitos e liberdades. Além disso, preserva ponto relevante da norma: a origem nacional também é fator expressamente abrangido pelo conceito legal.
E
Errada
Está errada porque amplia indevidamente o conceito legal. A alternativa mistura violação de direitos humanos com gênero, classe social e miserabilidade, categorias que não compõem a definição do art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 12.288/2010.
Pegadinha da questão
A banca misturou o conceito legal fechado de discriminação racial ou étnico-racial com formulações estranhas ao inciso I, como ação afirmativa, religião, ideologia, gênero, classe social e miserabilidade, além de explorar a desatenção ao fato de que a lei inclui expressamente a origem nacional.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado indicar artigo, parágrafo e inciso específicos, resolva pela literalidade do dispositivo.
  • No art. 1º, parágrafo único, I, procure sempre os três blocos do conceito: conduta discriminatória, fator de discriminação e efeito de anular ou restringir direitos.
  • Elimine alternativas que acrescentem critérios não previstos no inciso I, como religião, ideologia, gênero, classe social ou miserabilidade.

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I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;  



A alternativa correta é a D.

O art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 12.288/2010 define discriminação racial ou étnico-racial como:

“toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais.”

Portanto:

Gabarito: D.

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