O Código Penal, também detalha as circunstâncias que podem ...

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Q3201055
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Modalidades das Penas Restritivas de Direito ,
Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Guarda Municipal |
Q3201055 Direito Penal
O Código Penal, também detalha as circunstâncias que podem atenuar ou agravar as penas aplicadas, bem como as regras para sua execução. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
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