Q3376499Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considerando o quanto disposto na Lei
Complementar nº. 101/00, acerca das operações
de crédito, a verificação do cumprimento dos
limites e condições relativos à realização de
operações de crédito de cada ente da Federação
será realizada pelo(s):