Segundo a Legislação que dispõe sobre a matéria, a Lei do Or...

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Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Contabilidade |

Q3666540 Direito Financeiro

Segundo a Legislação que dispõe sobre a matéria, a Lei do Orçamento conterá:

O planejamento das despesas e receitas de capital, em conformidade com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade universalidade e anualidade.

Os valores referentes ao equilíbrio fiscal entre a receita e a despesa, considerando que na contabilidade pública, adota-se o regime de competência.

Estabelece, para o quadriênio, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, valores e metas da administração pública.

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