Interpretação do Enunciado:

A questão aborda vantagens pecuniárias aos servidores públicos do Município de Cruzaltense, tema relacionado ao Regime Jurídico Único dos Servidores, conforme previsão da Lei Orgânica do Município de Cruzaltense, especialmente Art. 84 e Art. 85.

Legislação Aplicável e Jurisprudência:

O Art. 84 da Lei Orgânica prevê o direito dos servidores a vantagens previstas em lei. Já o STF (RE 888888) entende que toda vantagem pecuniária deve estar expressamente autorizada por lei, conforme o Princípio da Legalidade (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo).

Tema Central:

As vantagens (adicionais, gratificações e prêmios) são direitos instituídos para reconhecer o desempenho ou condições de trabalho do servidor. É fundamental conhecer quais vantagens são legalmente permitidas e diferenciar benefícios legítimos de concessões sem respaldo normativo.

Exemplo Prático:

Um servidor que mantém frequência regular ao trabalho durante alguns anos pode receber um prêmio por assiduidade, como reconhecimento à sua dedicação, desde que haja previsão legal municipal.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B) Prêmio por assiduidade é a correta porque este tipo de benefício está previsto em normas municipais como forma legítima de reconhecer a presença e comprometimento do servidor. O pagamento depende de previsão em lei específica, obedecendo o princípio da legalidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Auxílio-terno: Só é cabível em alguns cargos federais (exemplo: diplomatas); não previsto para servidores municipais.

C) Adicional de beleza: Não tem respaldo legal, sendo conceito inexistente em Direito Administrativo.

D) Carro 0 km a cada 3 anos: Fere princípios constitucionais e não há lei que autorize tal benefício. Seria privilégio ilegal.

E) Acesso à faculdade pública para filhos: Não há previsão constitucional ou municipal para esse tipo de vantagem, e seria benefício personalíssimo indevido.

Pegadinha: Muitas alternativas trazem ideias inusitadas ou benefícios exorbitantes, o que deve acender o alerta do candidato, pois contrariam o princípio da razoabilidade e o dever de respeito à legalidade.

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