Comentário de Gabarito – Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)

Tema central: A questão versa sobre direitos e políticas públicas voltadas às comunidades quilombolas no Brasil, em especial à luz do Estatuto da Igualdade Racial.

Legislação aplicável:

Cabe destacar o art. 17 da Lei 12.288/2010:
“O poder público desenvolverá políticas públicas para a promoção da igualdade de oportunidades para a população negra, com ênfase nas comunidades remanescentes de quilombos, visando ao seu desenvolvimento sustentável.”

Outro ponto relevante está no Art. 68 do ADCT da Constituição Federal:
“Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva...”

Jurisprudência: O STF (ADI 3239) confirmou a proteção dos direitos territoriais das comunidades quilombolas, reforçando política pública específica para esse grupo.

Exemplo prático: Imagine uma comunidade descendente de quilombolas vivendo tradicionalmente numa área rural. O Estado implementa projetos de infraestrutura, educação e saúde voltados diretamente a ela, cumprindo o Estatuto da Igualdade Racial e garantindo seu desenvolvimento sustentável.

Justificativa da alternativa correta (E):

A alternativa E está correta porque identifica quilombolas como o grupo beneficiado por políticas públicas especiais previstas no Estatuto da Igualdade Racial.

Análise das incorretas:

A, B, C (Italianas, Japonesas, Alemãs): Não há base legal no Estatuto da Igualdade Racial para políticas públicas especiais voltadas a esses grupos, pois ele tem como foco a população negra e quilombolas.
D (Indígenas): Embora indígenas sejam protegidos por legislação específica (ex: Estatuto do Índio), não são abrangidos por este artigo do Estatuto da Igualdade Racial.

Dica: Cuidado com pegadinhas que envolvem nomes de grupos étnicos. Ler o enunciado com atenção e lembrar do foco do Estatuto são estratégias essenciais!

Doutrina: José Afonso da Silva e Flávia Piovesan reforçam que a proteção jurídica especial aos quilombolas visa efetivar a igualdade material prevista na Constituição e leis infraconstitucionais.

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art. 32

O Estatuto da Igualdade Racial determina que sejam elaboradas e desenvolvidas políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes de comunidades:

E) Quilombolas.

O Estatuto da Igualdade Racial reconhece e protege as comunidades quilombolas, que são grupos étnico-raciais remanescentes de quilombos, abrangendo políticas públicas que promovem o desenvolvimento sustentável dessas comunidades.

Quilombolas