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Q4156349
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |
Q4156349 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece em um de seus artigos que a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. Podem ser padrinhos ou madrinhas 
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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 19-B, § 2º: "Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte." Como o enunciado trata dos requisitos para ser padrinho ou madrinha no programa de apadrinhamento, a alternativa E é a que corresponde ao texto legal.

Tema central: Requisitos para padrinho ou madrinha no apadrinhamento
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 19-B, § 2º, do ECA não exige nível superior nem poder econômico para habilitação como padrinho ou madrinha.
B
Errada
Incorreta. Embora acerte ao mencionar a não inscrição nos cadastros de adoção, erra no requisito etário. O ECA fixa idade mínima de 18 anos, e não 21 anos.
C
Errada
Incorreta. A lei não exige que a pessoa seja casada e também não estabelece 21 anos como idade mínima.
D
Errada
Incorreta. O ECA não prevê exigência de identidade de gênero entre padrinho ou madrinha e a criança ou adolescente apadrinhado.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz o núcleo do art. 19-B, § 2º, do ECA: ser maior de 18 anos e não estar inscrito nos cadastros de adoção. Esses são os requisitos legais centrais para atuar como padrinho ou madrinha, sem imposição de condição estranha ao dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a idade legal de 18 anos e 21 anos, além de inserir requisitos não previstos no ECA, como casamento, poder econômico, escolaridade e correspondência de gênero.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar quem pode participar do apadrinhamento, confira primeiro os dois filtros literais do ECA: ser maior de 18 anos e não estar inscrito nos cadastros de adoção.
  • Elimine alternativas que acrescentem requisitos não previstos expressamente no art. 19-B, § 2º, como estado civil, formação, renda ou gênero.
  • Se uma opção reproduzir o núcleo do dispositivo legal, ela pode estar correta mesmo sem repetir a cláusula final sobre requisitos específicos do programa.

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Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. § 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.

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