Segundo o SINASE, o cumprimento das medidas socioeducativas,...

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Q4156346 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o SINASE, o cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, sendo que para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o PIA deve ser elaborado, contando a data do ingresso do adolescente no programa de atendimento, no prazo de
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