Segundo o SINASE, o cumprimento das medidas socioeducativas,...

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Q4156346
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |
Q4156346 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o SINASE, o cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, sendo que para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o PIA deve ser elaborado, contando a data do ingresso do adolescente no programa de atendimento, no prazo de
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 12.594/2012, art. 55, parágrafo único, estabelece: “Parágrafo único. O PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.” Como o enunciado trata de semiliberdade e internação, aplica-se essa regra, que conduz à alternativa D.

Tema central: Prazo de elaboração do PIA
Análise das alternativas
A
Errada
O prazo de 120 dias excede o limite máximo de 45 dias estabelecido pelo art. 55, parágrafo único, da Lei nº 12.594/2012 para semiliberdade e internação.
B
Errada
O prazo máximo de 15 dias é previsto no art. 56 da Lei nº 12.594/2012 para prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. Não corresponde ao prazo máximo da semiliberdade ou da internação, que é de 45 dias.
C
Errada
O prazo de 30 dias não corresponde ao limite legal solicitado: o art. 55, parágrafo único, fixa até 45 dias. Elaborar o PIA em 30 dias é permitido, mas isso não transforma esse período no prazo máximo legal.
D
Certa
A expressão “até” indica que 45 dias é o limite máximo, e não uma data obrigatória para elaborar o PIA; portanto, ele pode ser concluído antes desse prazo.
E
Errada
O prazo de 90 dias ultrapassa o limite máximo de 45 dias previsto no art. 55, parágrafo único, da Lei nº 12.594/2012 para a elaboração do PIA nas medidas perguntadas.
Pegadinha da questão
Confundir os 45 dias da semiliberdade e da internação com os 15 dias da prestação de serviços à comunidade e da liberdade assistida. Além disso, o prazo é máximo: o PIA não precisa ser elaborado exatamente no 45º dia.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique as medidas especificamente perguntadas: semiliberdade e internação têm prazo de até 45 dias; prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, de até 15 dias.
  • Considere como termo inicial o ingresso do adolescente no programa de atendimento, e não a sentença ou a apreensão.
  • Diferencie prazo máximo legal de elaboração antecipada: concluir o PIA antes do limite não altera o prazo previsto na lei.

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Parágrafo único. O PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

Art. 56. Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento

Art. 55. Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual conterá, ainda:

I - a designação do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida;

II - a definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar; e

III - a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas.

Parágrafo único. O PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

Art. 56. Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

Art. 55. Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual conterá, ainda:

I - a designação do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida;

II - a definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar; e

III - a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas.

Parágrafo único. O PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

Art. 56. Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

Elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA):

Medidas em meio fechado - semiliberdade e internação - elaboração em até 45 dias.

Medidas em meio aberto - prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida - em até 15 dias.

PIA em meio aberto (PSC e LA): mais simples, prazo menor. 15 dias.

PIA em meio fechado (Semi e Internação): mais complexo, prazo maior. 45 dias.

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