Sobre a responsabilidade do advogado público pelo parecer qu...

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Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ

Q1182265 Direito Constitucional

Sobre a responsabilidade do advogado público pelo parecer que emite, segundo manifestação do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta:

pela imunidade profissional da advocacia, o advogado público, em nenhuma circunstância, pode ser responsabilizado pelo parecer prolatado.

a responsabilidade do advogado é subsidiária a do administrador e somente se configura na hipótese de dolo.

concebe-se a possibilidade da responsabilidade solidária quando o parecer se reveste de caráter vinculante, ou seja, o administrador deve acompanhar ou decidir em conformidade com o parecer.

todo o parecer, a bem da segurança e da boa conduta funcional/profissional, é passível de gerar responsabilidade, vez que base de confiança sobre a qual se fia o administrador público.

inexiste responsabilidade civil ou disciplinar, em razão da prerrogativa da imunidade material.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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