O Artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacion...

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Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Jaborá - SC - Professor Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3351688 Pedagogia

O Artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) do Brasil, Lei nº 9.394/1996, estabelece as regras comuns para a organização da educação básica nos níveis fundamental e médio. Esse artigo é crucial para padronizar e orientar o funcionamento das escolas nesses níveis educacionais.
Em relação a esse artigo é CORRETO afirmar que:

O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta por cento do total de horas letivas para aprovação.

Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, ainda que não preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

Poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis distintos de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares.

A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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