Comentário da Questão:

1. Interpretação do Enunciado: O comando exige identificar a alternativa INCORRETA sobre a aplicação do CDC e da legislação consumerista aos contratos bancários, planos de saúde e previdência privada. É crucial atentar ao termo “incorreta” e à presença de palavras-chave como "abusividade", "nulidade" e “aplicabilidade do CDC”.

2. Análise da legislação:

• Código de Defesa do Consumidor (CDC, Art. 51, IV): “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.”
• Lei dos Planos de Saúde (Lei 9656/98, art. 12, II, a): Veda limitação de prazo de internação.

3. Fundamentando as alternativas:

C) É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Na verdade, esta alternativa está correta conforme o entendimento sumulado do STJ (Súmula 302). Portanto, está errado considerá-la como incorreta. O gabarito apresentado traz, portanto, uma inversão que é típica de pegadinha: o candidato deve assinalar aquela que está incorreta, e a opção “C” formalmente não está equivocada. Em provas, atente sempre à expressão destacada pelo comando da questão!

4. Análise das alternativas:

• A) Correta. O CDC disciplina a multa moratória em contratos bancários após sua vigência.
• B) Correta. Cláusulas abusivas podem e devem ser reconhecidas de ofício (art. 51, CDC; Súmula 381, STJ).
• C) Correta. Já explicado acima. Limitar o tempo de internação é abusivo (art. 12, II, a, Lei 9.656/98; Súmula 302, STJ).
• D) Correta. Aplica-se o CDC aos planos de saúde (Súmula 469, STJ).
• E) Incorreta. O CDC não se aplica à relação entre participantes e entidades de previdência privada aberta, que possui regime especial. Jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.255.689/RJ).

Exemplo prático: Um plano limita internação a 45 dias por ano → Cláusula é nula, consumidor pode exigir cobertura completa.

Dica do Professor: Sempre confira o comando (“correta/incorreta”). Analise termos que podem esconder pegadinhas e busque fundamentar usando as normas e súmulas relevantes!

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De acordo com o gabarito do QC a assertiva certa é a C, contudo, não entendi a razão, pois ao que parece, a única opção incorreta é a B. Alguém sabe explicar a razão? =)

a) CORRETO. Súmula 285 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista”.

b) INCORRETO. Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

c) CORRETO. . Súmula 302 do STJ: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”.

d) CORRETO. Súmula 469 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”.

e) CORRETO. Súmula 321 do STJ:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes”.

GABARITO: C

FUNDAMENTO: BOA-FÉ OBJETIVA

É para marcar a INCORRETA, é não a correta. Gabarito do QC errado.