Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 116, 117 e 127: "Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) Art. 127. São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada." Esses dispositivos mostram que o servidor está sujeito a deveres, proibições e penalidades disciplinares, de modo que a violação de condutas vedadas pode gerar responsabilização administrativa mesmo sem dano material ao erário e sem tipificação penal.

• Em Lei nº 8.112/1990, verifique o trio decisivo: deveres do art. 116, proibições do art. 117 e penalidades do art. 127.
• Não exija dano material ao erário como condição geral para responsabilização administrativa, se a própria base legal já prevê deveres e proibições funcionais.
• Não reduza moralidade administrativa a padrão apenas ético: na base, ela é parâmetro jurídico de conduta do servidor.
• Se a alternativa disser que só há punição quando houver crime, elimine-a quando a base indicar autonomia da infração disciplinar.