Ainda com base no Decreto Estadual nº 38.069/1993, é corret...

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Q2216184 Legislação Estadual
Ainda com base no Decreto Estadual nº 38.069/1993, é correto afirmar que edificações com área de construção inferior a 750m2 e altura inferior a 12m devem dispor, via de regra, dos seguintes tipos de proteção: 
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