Leia o estudo de caso a seguir:
Em auditoria sobre repasses federais, verificou-se que o
Município Alfa dispõe de Fundo de Saúde, Conselho de
Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão e
contrapartida de recursos para a saúde no respectivo
orçamento, mas não constituiu a Comissão de
elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários
(PCCS). Paralelamente, Alfa e dois municípios vizinhos
pretendem constituir consórcio para executar ações e
serviços de saúde, remanejando entre si parcelas dos
recursos federais destinados à cobertura das ações e
serviços de saúde implementados pelos municípios. Com base exclusivamente nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei
Federal nº 8.142/1990 (sem considerar normas
infralegais, doutrina ou jurisprudência), assinale a
alternativa CORRETA:

Question

Leia o estudo de caso a seguir:
Em auditoria sobre repasses federais, verificou-se que o
Município Alfa dispõe de Fundo de Saúde, Conselho de
Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão e
contrapartida de recursos para a saúde no respectivo
orçamento, mas não constituiu a Comissão de
elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários
(PCCS). Paralelamente, Alfa e dois municípios vizinhos
pretendem constituir consórcio para executar ações e
serviços de saúde, remanejando entre si parcelas dos
recursos federais destinados à cobertura das ações e
serviços de saúde implementados pelos municípios. Com base exclusivamente nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei
Federal nº 8.142/1990 (sem considerar normas
infralegais, doutrina ou jurisprudência), assinale a
alternativa CORRETA:  Alternativa A: A falta da comissão do PCCS suspende o repasse
até a sua implantação, e o consórcio é admitido
desde que os recursos federais não sejam
remanejados. Ou Alternativa B: A falta da comissão do PCCS implica que os
recursos concernentes sejam administrados,
respectivamente, pelos Estados ou pela União.  Ou Alternativa C: A falta da comissão do PCCS implica que os
recursos concernentes sejam administrados pelo
Estado, e o consórcio é vedado por envolver
recursos vinculados. Ou Alternativa D: A falta da comissão do PCCS implica que os
recursos concernentes sejam administrados pela
União, e o consórcio é vedado, pois os repasses são
individualizados. Ou Alternativa E: A falta da comissão do PCCS não afeta o repasse,
por não ser requisito legal, e o consórcio depende de
convênio prévio a ser firmado com o Ministério da
Saúde.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [B] A falta da comissão do PCCS implica que os
recursos concernentes sejam administrados,
respectivamente, pelos Estados ou pela União.

Leia o estudo de caso a seguir: Em auditoria sobre repasses...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas