Analise a afirmativa abaixo: Os Conselhos de Saúde e as Con...

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Q4437851 Direito Sanitário
Analise a afirmativa abaixo:

Os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde, instâncias colegiadas de participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), têm sua organização e suas normas de funcionamento definidas em _______________.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna: 
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