A Lei de Improbidade Administrativa elenca as penas aplicáve...

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Q867671

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Provas: CESPE - 2018 - PC-MA - Médico Legista | CESPE - 2018 - PC-MA - Odontolegista |

Q867671 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa elenca as penas aplicáveis àqueles que praticarem atos de improbidade. O agente público que, atentando contra os princípios da administração pública, for condenado em ação de improbidade por ter deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, estará sujeito à pena de

suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos.

suspensão da função pública pelo período de cinco a oito anos.

ressarcimento integral do dano, ainda que este seja presumido.

proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

multa, limitada a vinte vezes o valor da sua remuneração.

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