Sobre o artigo 97 do Código Tributário Nacional, marque a o...

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Q1801960

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801960 Direito Tributário

Sobre o artigo 97 do Código Tributário Nacional, marque a opção ERRADA:

Os tributos só podem ser instituídos por lei, porém sua extinção pode ser feita através de atos administrativos.

O aumento ou redução dos tributos só podem ser feitas por lei.

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários devem estar previstos em lei.

A modificação da base de cálculo do tributo só pode ser feita por lei.

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