Art. 87. O Prefeito fará publicar:

I - mensalmente:

a) balancete resumido da receita e da despesa;

b) os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

II - anualmente, a listagem dos nomes, cargos, empregos, funções publicas e remuneração de todos os servidores públicos, empregados públicos e agentes políticos do Município;

III - anualmente, ate 31 de março, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variáveis patrimoniais, em forma sintática.

Parágrafo único. Todos os atos relativos à vida funcional dos servidores públicos municipais serão obrigatoriamente publicados.

GABARITO= LETRA A

que questão dificil!!!!!!!!11

A alternativa correta é a A (Mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa).

O Prefeito é obrigado a publicar mensalmente o balancete resumido da receita e da despesa. Isso permite o controle social e legislativo contínuo sobre como o dinheiro público está sendo arrecadado e gasto ao longo do ano, antes mesmo do fechamento das contas anuais.

• B) Tributos arrecadados: A publicação dos montantes de tributos arrecadados e recursos recebidos deve ser feita mensalmente (e não anualmente), conforme o inciso II do mesmo artigo.
• C) Lista de servidores: Embora a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o Portal da Transparência exijam a divulgação dessas informações, a Lei Orgânica de Goiânia não estabelece a publicação mensal dessa listagem completa como uma regra de periodicidade rígida nos moldes descritos na alternativa.
• D) Contas da administração: O erro aqui está na data. O Prefeito deve apresentar as contas do exercício anterior à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no início do ano seguinte (geralmente em março ou 60 dias após a abertura da sessão legislativa), e não até 31 de dezembro do próprio ano.

• Mensal: Balancete de receita/despesa e montante de tributos.
• Anual: Relatório de atividades e contas da administração (apresentadas no ano subsequente ao exercício).

Se o Prefeito deixar de publicar os balancetes mensais ou de prestar contas, ele pode enfrentar as seguintes consequências:

1. Crime de Responsabilidade

A Lei Orgânica de Goiânia e o Decreto-Lei nº 201/67 estabelecem que "deixar de prestar contas anuais" ou "descumprir os prazos de publicação de balancetes" configura infração político-administrativa.

• Punição: Pode levar à cassação do mandato pela Câmara Municipal (pelo rito dos 2/3 que discutimos antes).

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), negar publicidade aos atos oficiais é um ato que atenta contra os princípios da administração pública.

• Punição: O Prefeito pode ser processado na Justiça Comum e sofrer penas como:
• Pagamento de multa civil.
• Proibição de contratar com o Poder Público.
• Perda da função pública (em casos graves e comprovada a má-fé).

3.Bloqueio de Repasses (Transferências Voluntárias)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que o município publique o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

• Consequência Prática: Se o município não estiver em dia com a transparência das contas, ele fica impedido de receber transferências voluntárias da União e do Estado (verbas extras para obras e convênios) e de contratar empréstimos.

• Cassação (Câmara): Julgamento político. A Câmara tira o mandato porque o Prefeito perdeu a confiança política ao esconder as contas.
• Condenação (Judiciário): Julgamento jurídico. O juiz pune o Prefeito pela ilegalidade cometida, podendo gerar inelegibilidade (Lei da Ficha Limpa).